Seção de Legislação do Município de Portão / RS

LEI MUNICIPAL Nº 314, DE 16/11/1979
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1980.

(vigência esgotada)
CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Receita do Município de Portão, para o Exercício de 1980 é orçada em Cr$ 22.500.000,00 (vinte e dois milhões e quinhentos mil cruzeiros), e será arrecadada de conformidade com a legislação vigente, obedecendo a seguinte Classificação Geral:

RECEITAS CORRENTES  
1 - Receitas Tributárias
Cr$ 3.860.000,00
2 - Receitas Patrimoniais
150,00
3 - Transferências Correntes
10.542.250,00
4 - Transferências Correntes - FPM
4.259.608,00
5 - Transferências Correntes - FRN
149.500,00
6 - Receitas Diversas
1.590.038,00
Subtotal
Cr$ 20.551.396,00
 
RECEITAS DE CAPITAL  
1 - Operações de Crédito
Cr$ 100,00
2 - Alienação de Bens Móveis e Imóveis
400.000,00
3 - Transferências de Capital - FPM
1.361.392,00
4 - Transferências de Capital - FRN
19.500,00
5 - Transferências de Capital - FNDU
37.612,00
Subtotal
Cr$ 1.548.504,00
 
TOTAL GERAL DA RECEITA
Cr$ 22.500.000,00

Art. 2º A Despesa é fixada em Cr$ 22.500.000,00 (vinte e dois milhões e quinhentos mil cruzeiros), obedecendo a seguinte Classificação Geral:

DESPESAS CORRENTES  
1 - Despesas de Custeio
Cr$ 12.432.000,00
2 - Despesas de Custeio - FPM
2.742.616,00
3 - Despesas de Custeio - FRN
19.500,00
4 - Transferências Correntes
328.500,00
5 - Transferências Correntes - FPM.
916.990,00
Subtotal
Cr$ 16.569.608,00
 
DESPESAS DE CAPITAL  
1 - Investimentos
Cr$ 3.551.888,00
2 - Investimentos - FPM
1.000.000,00
3 - Investimentos - FRN
149.500,00
5 - Investimentos FNDU
37.612,00
5 - Transferências de Capital
230.000,00
6 - Transferências de Capital - FPM
961.392,00
Subtotal
5.930.392,00
   
TOTAL GERAL DA DESPESA
Cr$ 22.500.000,00

Art. 3º É o Poder Executivo autorizado de conformidade com os artigos 7º, 42, 43 da Lei Federal nº 4.320/64 e artigos 57 da Constituição Federal:
   1 - abrir Créditos Suplementares, em qualquer época do ano, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), da Despesa total autorizada;
   2 - realizar, em qualquer época do Exercício Financeiro, operações de crédito por antecipação da Receita, para atender a insuficiência de Caixa.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1980, revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 16 de novembro de 1979.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Em 16/11/79.

CELSO TERRA GUIMARÃES
SECRETÁRIO MUNICIPAL

(vigência esgotada)