Seção de Legislação do Município de Portão / RS

LEI MUNICIPAL Nº 318, DE 27/12/1979
ATUALIZA OS VENCIMENTOS DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CÂMARA MUNICIPAL.

(vigência esgotada)
CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os vencimentos do Secretário Executivo da Câmara Municipal são atualizados, a partir de 1º de janeiro de 1980, a razão de 50% (cinquenta por cento).

Art. 2º A Despesa de que trata o artigo anterior correrá por conta da dotação própria do orçamento da Câmara Municipal para 1980.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1980.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, 27 de dezembro de 1979.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra

CELSO TERRA GUIMARÃES
SECRETÁRIO MUNICIPAL

(vigência esgotada)