Seção de Legislação do Município de Portão / RS

DECRETO MUNICIPAL Nº 403, DE 29/05/1980
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 295.000,00 (DUZENTOS E NOVENTA E CINCO MIL CRUZEIROS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)
Carlos Waldomiro Selbach, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que confere lhe confere a Lei nº 329/80,

Decreta:

Art. 1º É aberto um crédito Especial no valor de CR$ 295.000,00 (duzentos e noventa e cinco mil cruzeiros), para o pagamento do PASEP, com a codificação seguinte: 3.2.8.0-02021582491-2015.

Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura da despesa acima prevista e em igual valor, parte da maior arrecadação que se está verificando no corrente exercício.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, aos 29 de maio de 1980.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e publique-se
Em 29 de maio de 1980

CELSO TERRA GUIMARÃES
SECRETÁRIO MUNICIPAL

(vigência esgotada)