Seção de Legislação do Município de Portão / RS

DECRETO MUNICIPAL Nº 408, DE 21/07/1980
ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 100.000,00 (CEM MIL CRUZEIROS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)
Carlos Waldomiro Selbach, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo item I, do artigo III da Lei nº 314/79,

Decreta:

Art. 1º Fica aberto um crédito Suplementar no valor de CR$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros), para reforço da dotação orçamentária assim codificada:
Função - 16 - Transportes
Programa - 88 - Transporte Rodoviário
Sub-Programa - 634 - Estradas Vacinais
Atividade - 2014 - Manutenção Setor Estradas
Cat. Econômica - 3132 - Outros Serviços e Encargos
Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior, a maior arrecadação que está se verificando no corrente exercício.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, aos 21 de julho de 1980.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e publique-se
Em 21/07/80

CELSO TERRA GUIMARÃES
SECRETÁRIO MUNICIPAL

(vigência esgotada)