Seção de Legislação do Município de Portão / RS

DECRETO MUNICIPAL Nº 411, DE 26/08/1980
ABRE CRÉDITO ESPECIAL PELO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM) NO VALOR DE CR$ 592.388,00 (QUINHENTOS E NOVENTA E DOIS MIL TREZENTOS E OITENTA E OITO CRUZEIROS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)
Carlos Waldomiro Selbach, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 335 de 26 de agosto de 1980,

Decreta:

Art. 1º Fica aberto um crédito Especial pelo Fundo da Participação dos Municípios (FPM), no valor de CR$ 592.388,00 (quinhentos e noventa e dois mil trezentos e oitenta e oito cruzeiros), que passa a integrar o projeto 020710603271083 - Eletrificação Urbana.

Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do Crédito aberto pelo artigo anterior, parte da maior arrecadação do Fundo da Participação dos Municípios (FPM) do corrente exercício.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, em 26 de agosto de 1980.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e publique-se
Em 26/08/80

CELSO TERRA GUIMARÃES
SECRETÁRIO MUNICIPAL

(vigência esgotada)