Seção de Legislação do Município de Portão / RS

LEI MUNICIPAL Nº 329, DE 29/05/1980
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 295.000,00 (DUZENTOS E NOVENTA E CINCO MIL CRUZEIROS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)
CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de Cr$ 295.000,00 (duzentos e noventa e cinco mil cruzeiros), para dar cobertura a despesa com o PASEP de 1980.

Art. 2º Servirá de cobertura para a Despesa acima prevista e em igual valor, parte da maior arrecadação que está se verificando no corrente Exercício.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 29 de maio de 1980.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra

CELSO TERRA GUIMARÃES
SECRETÁRIO MUNICIPAL

(vigência esgotada)