Seção de Legislação do Município de Portão / RS

LEI MUNICIPAL Nº 391, DE 27/10/1982
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER UMA ÁREA DE TERRAS DE ANTÔNIO DEJALMO DE SOUZA, ALMIRO VEGNI E PEDRO FARIAS.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão.

Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É o Município de Portão autorizado a receber uma área de terras de 4.612,00m² de superfície sito em Rincão do Cascalho.

Art. 2º A Municipalidade destinará tal área para a abertura de uma Via que resultará no acesso aos terrenos encravados na Área em questão, regularizando uma situação antiga.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 27 de outubro de 1982.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra

CACILDO DE OLIVEIRA BITTENCOURT
SECRETÁRIO MUNICIPAL