Seção de Legislação do Município de Portão / RS

LEI MUNICIPAL Nº 392, DE 27/10/1982
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER UMA ÁREA DE TERRAS DE EGON KRUMENAUER SITUADA NO BAIRRO RINCÃO DO CASCALHO.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão.

Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É o Município de Portão autorizado a receber uma área de terras de Egon Krumenauer, com 1.764,00m² sita em Rincão do Cascalho.

Art. 2º A Municipalidade destinará tal Área para a abertura de uma Rua Projetada que ligará a Rua Júlio de Castilhos à RS-240, para dar acesso ao terreno recebido na Lei nº 388 de 13 de outubro de 1982, onde será edificado o Posto de Saúde.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 27 de outubro de 1982.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra

CACILDO DE OLIVEIRA BITTENCOURT
SECRETÁRIO MUNICIPAL