Seção de Legislação do Município de Portão / RS

LEI MUNICIPAL Nº 402, DE 28/12/1982
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PORTÃO.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 230, de 28.12.1990)
Carlos Waldomiro Selbach, Prefeito Municipal de Portão.

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Este Código disciplina a atividade tributária do Município e regula as relações entre o contribuinte e o fisco Municipal, decorrentes da tributação.
   Parágrafo único. As normas deste código aplicam-se as relações tributárias reguladas por Lei Municipal, ainda quando o sujeito não seja o próprio município.


(CONTEÚDO OBSOLETO)

TÍTULO XVI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 185. Fica instituída no Município de Portão para todos os efeitos, o valor de referência (Lei Federal nº 6.205, de 29.04.75).
   Parágrafo único. O valor de referência é fixado em Cr$ 11.784,00 (onze mil, setecentos e oitenta e quatro cruzeiros).
Art. 186. O valor de referência substitui, neste Município, para todos os efeitos, os valores referidos ou expressamente fixados conf. o salário mínimo.

Art. 187. Fica o Poder Executivo autorizado a fixar, por decreto, o valor de referência. até 30 de setembro de cada ano para vigir no exercício seguinte, sempre com base na legislação em vigor.

Art. 188. É revogada a Lei Municipal nº 267 de 30.12.77.

Art. 189. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação os efeitos a partir de 1º de janeiro de 1983 revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito Municipal, 28 de dezembro de 1982.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra

CACILDO DE OLIVEIRA BITTENCOURT
SECRETÁRIO MUNICIPAL

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 230, de 28.12.1990)