Seção de Legislação do Município de Portão / RS

DECRETO MUNICIPAL Nº 497, DE 15/03/1983
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 523, de 29.03.1984)
Euclides Xavier de Almeida, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 356 de 09 de abril de 1981,

Decreta:

Art. 1º Ao prefeito e ao Vice-Prefeito, quando se ausentarem do Município, em objeto de serviço são pagas diárias de acordo com a seguinte tabela:
   a) Prefeito .............................. CR$ 14.000,00
   b) Vice-Prefeito ....................... CR$ 7.000,00
   § 1º Nos casos em que o deslocamento não exigir pernoite serão pagas por metade.
   § 2º Nos deslocamentos para fora do Estado as diárias serão pagas com o valor multiplicado por 4 (quatro).

Art. 2º A despesa decorrente desta Lei será atendida por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito aos 15 de março de 1983.

EUCLIDES XAVIER DE ALMEIDA
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e publique-se
Data Supra

NILO BRUNO MATTES
SECRETARIO MUNICIPAL

(Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 523, de 29.03.1984)