Seção de Legislação do Município de Portão / RS

LEI MUNICIPAL Nº 434, DE 13/06/1984
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER UMA ÁREA DE TERRAS DE JOSÉ VICTOR RAUSCH.

EUCLIDES XAVIER DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Portão,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É o Município de Portão autorizado a receber uma área de terras de 6.314,76m² (seis mil trezentos e quatorze metros quadrados e setenta e seis centímetros) localizada entre os lotes nº 222, 447, 449, 450 e 451, para abertura das ruas A, C, D, E, e a Travessa Rincão do Cascalho na Vila Augusto Ferreira no Rincão do Cascalho, área esta assim dividida na Rua A com 1.395,00m² (um mil trezentos e noventa e cinco metros quadrados), a Rua C com 1.900,00m² (um mil novecentos metros quadrados), a Rua D com 926,50 (novecentos e vinte seis metros e cinqüenta centímetros) Rua E com 680,00m² (seiscentos e oitenta metros quadrados), mais a Travessa Rincão do Cascalho com 1.413,26m² (um mil quatrocentos e treze metros e vinte e seis centímetros).

Art. 2º A Municipalidade destinará tal área para abertura de Ruas que resultará no acesso aos outros.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito aos 13 de junho de 1984.

EUCLIDES XAVIER DE ALMEIDA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

NILO BRUNO MATTES
Secretário Municipal Administração