Seção de Legislação do Município de Portão / RS

LEI MUNICIPAL Nº 438, DE 30/08/1984
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 126.000.000,00 (CENTO E VINTE SEIS MILHÕES DE CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)
Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no valor de CR$ 126.000.000,00 (cento e vinte seis milhões de cruzeiros) para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
020 - 3132 - Secretaria Fazenda ........................ CR$ 2.000.000,00
022 - 3111 - Secretaria ED. Cultura ........................ CR$ 6.000.000,00
035 - 4111 - Setor Bem Estar Social ........................ CR$ 20.000.000,00
038 - 3111 - Secretaria Obras e Viação ........................ CR$ 13.000.000,00
039 - 3120 - Secretaria Obras e Viação ........................ CR$ 5.000.000,00
043 - 4111 - Secretaria Obras e Viação ........................ CR$ 20.000.000,00
044 - 4111 - Secretaria Obras e Viação ........................ CR$ 5.000.000,00
052 - 3120 - Setor Iluminação Pública ........................ CR$ 10.000.000,00
052A - 3132 - Setor Iluminação Pública ........................ CR$ 2.000.000,00
053 - 4111 - Setor Iluminação Pública ........................ CR$ 20.000.000,00
055 - 3111 - Setor Municipal Estradas ........................ CR$ 5.000.000,00
056 - 3120 - Setor Municipal Estradas ........................ CR$ 10.000.000,00
058 - 3132 - Setor Municipal Estradas ........................ CR$ 3.000.000,00
062 - 3132 - Encargos Gerais Município ........................ CR$ 5.000.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para a despesa acima prevista maior arrecadação que ora verifica-se.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito aos 30 de agosto de 1984.

EUCLIDES XAVIER DE ALMEIDA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

NILO BRUNO MATTES
Secretário Municipal Administração

(vigência esgotada)