Seção de Legislação do Município de Portão / RS

LEI MUNICIPAL Nº 448, DE 29/11/1984
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1985.

(vigência esgotada)
EUCLIDES XAVIER DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Portão,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A receita do Município de Portão para o exercício de 1985 é orçada em 4.000.000,00 (quatro bilhões de cruzeiros) obedecendo a seguinte classificação geral:

Receitas Correntes  
Receita Tributária
CR$ 283.500,000
Receita Patrimonial
CR$ 74.000,000
Receita Industrial
CR$ 34.000,000
Transferências Correntes
CR$ 3.208.124,000
Outras Receitas Correntes
CR$ 23.500,000
 
CR$ 3.623.124,000
Receita Capital  
Operações de crédito
CR$ 10.000
Alienação Bens Mov. Imov.
CR$ 20.000
Transferência Capital
CR$ 376.846,000
Total Receita Capital
CR$ 376.876,000
Total da Receita
CR$ 4.000.000,000

Art. 2º A despesa do Município para o exercício de 1985 é fixada em CZ$ 4.000.000.000(quatro bilhões de cruzeiros) e será realizada de conformidade com os quadros de dotações por órgãos do governo e respectivas unidades orçamentárias e anexos que integram a presente Lei, obedecendo a classificação competente como segue:

Despesas Correntes  
Despesas de custeio
CR$ 3.068.000,000
Transferências Correntes
CR$ 71.200,000
   
Despesas de Capital  
Investimentos
CR$ 859.000,000
Transferências de Capital
CR$ 1.790,000
Inversões Financeiras
10.000
 
CR$ 860.800,000
Total de despesas
CR$ 4.000.000,000

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a promover suprimentos de caixa ou movimento de fundos para atendimento de despesas de custeio do Município bem como realização por antecipação de receita por exercício as operações de crédito quando necessárias para atender as insuficiências de caixa, na do que dispõe o art. 7º da Lei Federal nº 4320/64, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita orçada, ou seja, a importância de CR$ 1.000.000,000 (um bilhão de cruzeiros) ao juro corrente nos estabelecimento de crédito, para liquidação integral na forma de legislação e vigor.

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar em qualquer época do ano, até o limite de 25% (vinte cinco por cento) da receita orçada, ou seja, a importância de CR$ 1.000.000,000 (um bilhão de cruzeiros) de acordo com o que dispõe os artigos 7º, 42 e 43 da Lei Federal nº 4320/64.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo em 1º de janeiro de 1985 revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito aos 29 de novembro de 1984.

EUCLIDES XAVIER DE ALMEIDA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

NILO BRUNO MATTES
Secretário Municipal Administração

(vigência esgotada)