Seção de Legislação do Município de Portão / RS

LEI MUNICIPAL Nº 449, DE 29/11/1984
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 1.500.000 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL DE CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)
EUCLIDES XAVIER DE ALMEIDA, Prefeito Municipal Portão,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir mediante decreto executivo, um crédito suplementar no valor de CR$ 1.500.000 (um milhão e quinhentos mil de cruzeiros) para reforço da seguinte dotação orçamentária.
003 - 3131 - Câmara ........................ CR$ 500.000
004 - 3132 - Câmara ........................ CR$ 1.000.000.
Total ........................ CR$ 1.500.000
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura da despesa prevista no artigo anterior e em igual importância a redução parcial da seguinte dotação orçamentária.
005 - 4120 - Câmara - Material Permanente ........................ CR$ 1.500.000
Valor a reduzir ....................... CR$ 1.500.000
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito aos 29 de novembro de 1984.

EUCLIDES XAVIER DE ALMEIDA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

NILO BRUNO MATTES
Secretário Municipal Administração

(vigência esgotada)