Seção de Legislação do Município de Portão / RS

DECRETO MUNICIPAL Nº 609, DE 28/11/1985
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 132.000.000,00 (CENTO E TRINTA E DOIS MILHÕES DE CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)
Euclides Xavier de Almeida, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 478de 27 de novembro de 1985,

Decreta:

Art. 1º Abre crédito Suplementar no valor de CR$ 132.000.000,00 (cento e trinta e dois milhões de cruzeiros) para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
045 - 4111 Serviço de Calçamento ..............................CR$ 52.000.000,00
046 - 4111 Outras Obras Públicas ...............................CR$ 20.000.000,00
068 - 3120 Setor Municipal de Estradas .......................CR$ 60.000.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para a despesa acima prevista parte da maior arrecadação que ora verifica-se.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito Municipal aos 28 de novembro de 1985.

EUCLIDES XAVIER DE ALMEIDA
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e publique-se
Data Supra

NILO BRUNO MATTES
SECRETARIO MUNICIPAL

(vigência esgotada)