Seção de Legislação do Município de Portão / RS

DECRETO MUNICIPAL Nº 699, DE 06/10/1987
DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 710, de 20.11.1987)
Euclides Xavier de Almeida, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 356, de 09 de abril de 1981:

Decreta:

Art. 1º Ao Prefeito e ao Vice-Prefeito quando se ausentarem do Município em objeto de serviço são pagas Diárias de acordo com a seguinte Tabela:
   a) Prefeito ....................... Cz$ 2.000,00
   b) Vice-Prefeito ...................... Cz$ 1.000,00
   § 1º Nos casos em que o deslocamento não exigir pernoite serão pagas por metade.
   § 2º Nos deslocamentos para fora do Estado as Diárias serão pagas com o valor multiplicado por quatro (4).

Art. 2º A despesa decorrente desta Lei será atendida por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito aos 06 de outubro de 1987.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTÃO

EUCLIDES XAVIER DE ALMEIDA
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTÃO

NILO BRUNO MATTES
SECRETÁRIO MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO

(Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 710, de 20.11.1987)