Seção de Legislação do Município de Portão / RS

LEI MUNICIPAL Nº 514, DE 27/05/1987
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS A TODOS OS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 426, de 26.11.1992)
EUCLIDES XAVIER DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Portão,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É concedido um reajuste de 50% (cinqüenta por cento) nos vencimentos e salários de todos os funcionários públicos municipais, estatutários, regidos pela C. L. T., inativos e os pertencentes ao quadro do Magistério Municipal.

Art. 2º O aumento concedido terá por base os vencimentos do mês de abril de 1987

Art. 3º Aos professores de nível 0,1,2,3 que optarem pelo plano de carreira será considerado o que prescreve o art. 26, da Lei nº 507 de 22 de dezembro de 1986, e parágrafo único do art. 6º da mesma Lei que corresponde aos seguintes valores:
   a) Nível 0 - CZ$ 4.104,00
   b) Nível 1 - CZ$ 4.309,20
   c) Nível 2 - CZ$ 4524,66
   d) Nível 3 - CZ$ 4.750,89

Art. 4º Os professores dos contratos de emergência constantes do art. 28, da Lei 507 de 22 de dezembro de 1986, terão seus vencimentos fixados em CZ$ 3.450,00.

Art. 5º O recurso para a despesa de que se trata os artigos 1º, 3º e 4º correrá por dotação do orçamento, para 1987.

Art. 6º A presente Lei terá seus efeitos retroativos à 1º de maio de 1987, revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito aos 27 de maio de 1987.

EUCLIDES XAVIER DE ALMEIDA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

NILO BRUNO MATTES
Secretário Municipal Administração

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 426, de 26.11.1992)