Seção de Legislação do Município de Portão / RS

LEI MUNICIPAL Nº 536, DE 29/12/1987
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, LEI Nº 402, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1982, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 230, de 28.12.1990)
EUCLIDES XAVIER DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Portão,

Faço saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Municipal nº 402, de 28/12/82, que instituiu o Código Tributário do Município, passa a vigir com as seguintes alterações:
   I - art. 24. - O imposto incide sobre a pessoa física ou jurídica que, no território do Município prestes Serviços relacionados na lista anexa à Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987.
   II - art. 30. - parágrafo 1º - alínea a - considera-se preço do serviço, para efeitos deste artigo:
      a) Na prestação de serviço a que se referem os itens 32,33 e 34 da lista de serviços preço, deduzidas as parcelas correspondentes aos valores.
         1 - Dos materiais fornecidos pelos prestadores do serviço.
         2 - Das subempreitadas já tributadas pelo imposto.
   III - art. 30. - parágrafo 4º - Quando os serviços a que se referem os itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 91, 92 da lista de serviços, forem prestados por sociedades, a base de cálculos será o número de profissionais habilitados, sócios empregados ou não, que prestem serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal.

Art. 2º As informações individualizadas sobre serviços prestados a terceiros, necessárias à comprovação dos fatos geradores citados nos itens 95 e 96 da lista, senão prestadas pelas instituições financeiras na forma prescritas pelo inciso II do art. 197 da Lei nº 5172 de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor à partir de 1º de janeiro de 1988.
Portão, Gabinete do Prefeito aos 29 de dezembro de 1987.

EUCLIDES XAVIER DE ALMEIDA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

NILO BRUNO MATTES
Secretário Municipal Administração

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 230, de 28.12.1990)