Seção de Legislação do Município de Portão / RS

DECRETO MUNICIPAL Nº 012, DE 04/04/1988
REAJUSTA VALORES DAS MENSALIDADES DAS CRECHES MUNICIPAIS.

(Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 029, de 30.07.1988)
EUCLIDES XAVIER DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica.

Decreta:

Art. 1º Reajusta os valores das mensalidades a serem cobradas, por crianças internadas nas Creches Municipais.

Art. 2º Os valores a serem cobrados são divididos em quatro (4) Categorias:
   1ª - 300,00
   2ª - 420,00
   3ª - 630,00
   4ª - 2.800,00

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 04 de abril de 1988.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTÃO

EUCLIDES XAVIER DE ALMEIDA
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTÃO

NILO BRUNO MATTES
SECRETÁRIO MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO

(Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 029, de 30.07.1988)