Seção de Legislação do Município de Portão / RS

DECRETO MUNICIPAL Nº 035, DE 01/08/1989
DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 044, de 01.09.1989)
CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº 356 de 09 de abril de 1981.

DECRETA

Art. 1º Ao Prefeito e ao Vice-Prefeito quando se ausentarem do Município em objeto de serviço são pagas diárias de acordo com a seguinte Tabela:
   a) Prefeito ................ NCZ$ 121,00
   b) Vice Prefeito .............. 60,51
   § 1º Nos casos em que o deslocamento não exigir pernoite serão pagas por metade.
   § 2º Nos deslocamentos para fora de Estado as diárias serão pagas com o valor multiplicado por (04) quatro.

Art. 2º A despesa decorrente deste Decreto será atendida por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 01 de agosto de 1989.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
Secretário Administração

(Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 044, de 01.09.1989)