Seção de Legislação do Município de Portão / RS

DECRETO MUNICIPAL Nº 038, DE 01/08/1989
DECRETA DESATIVAÇÃO DE ATIVIDADES DE ESCOLA MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE PORTÃO - RS

(vigência esgotada)
CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal:

DECRETA

Art. 1º Declara a desativação das atividades da Escola Municipal Fazenda das Palmas, criada pelo Decreto Municipal nº 240, de 08 de dezembro de 1975.

Art. 2º Seu arquivo e escrituração ficarão sob a guarda da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01 de janeiro de 1984.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 01 de agosto de 1989.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
SECRETÁRIO ADMINISTRAÇÃO

(vigência esgotada)