Seção de Legislação do Município de Portão / RS

LEI MUNICIPAL Nº 035, DE 15/06/1989
INSTITUI O CORAL MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de PORTÃO.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É instituído o Coral Municipal de Portão, diretamente vinculado à Secretaria de Educação e Cultura, com a finalidade de promover a difusão da música vocal proporcionar oportunidade para o bom aproveitamento do lazer

Art. 2º O Coral Municipal será constituído por munícipes voluntariamente arregimentados e terá caráter puramente amadorista.

Art. 3º É o Poder Executivo autorizado a adquirir e fornecer o uniforme que for adotado pelo Coral e a atender despesa com transporte e refeições quando o Coral se apresentar representando o Município.

Art. 4º (Este artigo teve sua inconstitucionalidade arguida na ADIN nº 70008353542. Através do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, julgou-se procedente a ação).

Art. 4º É criado um cargo de provimento em Comissão - CC3, de Regente, a ser provido por pessoa com capacidade para dirigir o Coral Municipal instituído pela Lei Municipal nº 35/89, de 15 de junho de 1992. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 356, de 28.05.1992)

Art. 4º É criado um Cargo de Provimento em Comissão, CC2, de Regente a ser provido por pessoa com capacidade para dirigir o Coral instituído por esta Lei. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 132, de 12.04.1990)

Art. 4º É criado um cargo de provimento em comissão -CC 1, de Regente, a ser provido por pessoa com capacidade para dirigir o Coral instituído por esta Lei. (redação original)
Art. 5º A despesa decorrente da aplicação desta Lei será atendida por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 15 de Junho de 1989.

Carlos Waldomiro Selbach
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Ilvo Ignácio Hallmann
SEC. DE ADMINISTRAÇÃO