Seção de Legislação do Município de Portão / RS

LEI MUNICIPAL Nº 051, DE 24/08/1989
REAVALIA CARGOS E FUNÇÕES, CONCEDE REAJUSTAMENTO DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 426, de 26.11.1992)
CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de PORTÃO.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º São reavaliados os seguintes cargos e funções, que passam a ter o vencimento ou salário a seguir discriminado:

Auxiliar de Administração
NCZ$ 679,71
Eletricista
706,73
Guarda
388,82
Encarregado Ginásio de Esportes
499,26
Técnico em Edificações
1.642,62
Auxiliar de Contabilidade
1.095,06
Tesoureiro
971,03
Contadora
679,71
Encanador
706,73
Educadora Sanitária
454,04
Motorista
640,51
Função gratificada FG 8
1.022,08
Cargo em Comissão CC 8
1.952,28

Art. 2º Com exceção dos acima mencionados, aos demais cargos e funções é concedido um reajustamento de 40% (quarenta por cento), incidente sobre a respectiva remuneração vigente em 31 de julho de 1989.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de agosto de 1989.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 36/89, de 15 de junho de 1989.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 24 de agosto de 1989.

CARLOS ROBERTO RUTHNER
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
SECRETÁRIO ADMINISTRAÇÃO

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 426, de 26.11.1992)