Seção de Legislação do Município de Portão / RS

LEI MUNICIPAL Nº 072, DE 09/11/1989
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 137, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1972.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de PORTÃO.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 22 do CAPÍTULO II ESPECIFICAÇÕES - SECÇÃO III passa a ter a seguinte redação:
"Os lotes terão uma testada mínima de 12,00m (doze metros) e área mínima de 300,00m² (trezentos metros quadrados), nos loteamentos localizados numa distância inferior a 3,00km da sede do Município e 10,00m de testada e área de 300,00m² (trezentos metros quadrados), nos demais casos."
Art. 2º O artigo 23 do CAPÍTULO II - ESPECIFICAÇÕES - SECÇÃO III, E SEU PARÁGRAFO ÚNICO passarão a ter a seguinte redação:
"Nas esquinas, os lotes deverão ter testada mínima de 12,00 (doze metros) e área mínima de 360,00m² (trezentos metros quadrados)".
Parágrafo único. Para os lotes da esquina haverá um recuo frontal nos 4,00 metros habituais, e o recuo da lateral maior poderá ser reduzido para 2,00 metros desde os 4,00 (ou a contar os limites do recuo frontal) até uma distância de 25,00 metros deste ponto.
Art. 3º O artigo 24 do CAPÍTULO II - ESPECIFICAÇÕES - SECÇÃO III, passará a ter a seguinte redação:
"A relação entre a testada e profundidade não poderá ser superior a 1:3."
Art. 4º O parágrafo único do artigo 25 do CAPÍTULO II - ESPECIFICAÇÕES - SECÇÃO III, passará a ter a seguinte redação:
"Ao longo de tais d’água deverão instituir-se áreas "NON EDIFICANDI" COM 15,00 (quinze metros) de largura, contados a partir do eixo destes, nos dois sentidos."
Art. 5º O artigo 26 da SECÇÃO V - Dos Espaços Reservados e seu Parágrafo Único passarão a ter a seguinte redação:
"Art. 26. Da área total a ser loteada, 15% (quinze por cento) será reservada para espaços verdes e de uso institucional".
Parágrafo único. Poderão ser utilizados como áreas verdes as áreas "NON EDIFICANDI", até o máximo de 50% (cinqüenta por cento) das áreas descritas no artigo 26."
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 09 de novembro de 1989.

Carlos Waldomiro Selbach
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Ilvo Ignácio Hallmann
SEC. DE ADMINISTRAÇÃO