Seção de Legislação do Município de Portão / RS

LEI MUNICIPAL Nº 079, DE 23/11/1989
É GARANTIDO AO SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PORTÃO, OS MESMOS DIREITOS ATRIBUÍDOS AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DETENTORES DO C. C. 8.

(Revogada tacitamente de acordo com o art. 2º da Emenda Constitucional nº 19, de 04.06.1998)
CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de PORTÃO.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ao Secretário Executivo da Câmara Municipal de Vereadores de Portão é garantido os mesmos direitos atribuídos aos Secretários Municipais detentores do C. C. 8.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01/01/89.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 23 de novembro de 1989.

Carlos Waldomiro Selbach
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Ilvo Ignácio Hallmann
SEC. DE ADMINISTRAÇÃO

(Revogada tacitamente de acordo com o art. 2º da Emenda Constitucional nº 19, de 04.06.1998)