Seção de Legislação do Município de Portão / RS

LEI MUNICIPAL Nº 080, DE 30/11/1989
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1990.

(vigência esgotada)
CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de PORTÃO.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A receita do Município de Portão, para o exercício de 1.990 é orçado em NCZ$ 52.000.000,00 (Cinqüenta e Dois Milhões de Cruzados Novos) obedecendo a seguinte classificação geral:

RECEITAS CORRENTES    
Receita Tributária
NCZ$ 3.119.000,00
 
Receita Patrimonial
NCZ$ 350.000,00
 
Receita Industrial
NCZ$ 92.000,00
 
Transf. Correntes
NCZ$ 48.291.000,00
 
Receitas Diversas
NCZ$ 170.000,00
51.997.000,00
     
RECEITAS DE CAPITAL    
Operações de crédito
NCZ$ 1.000,00
 
Alienação de Bens Mov. Imov.
NCZ$ 2.000,00
3.000,00

Art. 2º A despesa do município para o exercício de 1990 é fixada em NCZ$ 52.000.000,00 (Cinqüenta e Dois Milhões da Cruzados Novos) e será realizados da conformidade com os quadros de dotações por Órgãos de Governo e respectivas unidade a classificação competente como segue:

DESPESAS CORRENTES    
Despesas de custeio
NCZ$ 34.381.000,00
 
Transf. Correntes
NCZ$ 229.000,00
34.610.000,00
     
DESPESAS DE CAPITAL    
Investimentos
NCZ$ 16.580.000,00
 
Transf. Capital
NCZ$ 10.000,00
 
Inversões financeiras
NCZ$ 800.000,00
17.390.000,00

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a promover suprimentos de caixa ou movimento de fundos, para atendimento de despesas de custeio do município, bem como realização por antecipação da receita do exercício, as operações de crédito quando necessárias para atender as insuficiências de caixa, na forma do que dispõe o art. 7º da Lei Federal nº 4320/64, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita orçada ou seja, a importância de NCZ$ 13.000.000,00 (treze milhões de cruzados novos) ao juro corrente nos estabelecimentos de créditos, para liquidação integral na forma de legislação em vigor.

Art. 4º Fica o poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares em qualquer época do ano, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita orçada, ou seja, a importância de NCZ$ 13.000.000,00 (treze milhões de cruzados novos) nº 4320/64.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo em 01 de Janeiro de 1990, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 30 de novembro de 1989.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
Prefeito Municipal

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
Sec. De Administração

RUY BORGES DA FONSECA
Sec. Da Fazenda

Dr. DIOGO J. S. BRAGGIO
Sec. Saúde e Ação Social

ROQUE DE PAULA
Sec. Saúde e Ação Social

RENATO DIETRICH
Assessor de Gabinete

(vigência esgotada)