Seção de Legislação do Município de Portão / RS

LEI MUNICIPAL Nº 083, DE 11/12/1989
ESTABELECE EXIGÊNCIAS PARA A COLOCAÇÃO DE CRIANÇAS, NAS CRECHES MUNICIPAIS.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de PORTÃO.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Todas as mães que tenham seus filhos nas creches Municipais, devem apresentar um documento que comprove que estejam trabalhando.
   § 1º A Carteira Profissional ou uma declaração do empregador são provas satisfatórias para satisfazer o caput deste artigo.
   § 2º No caso de faxineiras que trabalhem em casas diferentes durante os 5 dias da semana, devem apresentar uma declaração de cada patrão.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 11 de dezembro de 1989.

Carlos Waldomiro Selbach
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Ilvo Ignácio Hallmann
SEC. DE ADMINISTRAÇÃO