Seção de Legislação do Município de Portão / RS

LEI MUNICIPAL Nº 086, DE 11/12/1989
FIXA VALORES PARA COBRANÇA DE IPTU.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.435, de 31.12.2003)
CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de PORTÃO.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º São Fixados os valores para o terreno padrão de 360m², para fins de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano, conforme planta de valores anexa, de folhas nº 01 a nº 20.

Art. 2º São fixados os valores do m² de construção, para fins de cobrança do Imposto Predial e territorial Urbano, obedecendo a seguinte classificação, tendo em vista o tipo de construção:

TIPO DE CONSTRUÇÃO
ALVENARIA
MADEIRA
01 Rústico - NCZ$ 260,00
10 Rústico - NCZ$ 130,00
02 Simples - NCZ$ 390,00
11 Simples - NCZ$ 165,00
03 Médio - NCZ$ 520,00
12 Médio - NCZ$ 190,00
04 Bom - NCZ$ 650,00
13 Bom - NCZ$ 325,00
05 M. Bom - NCZ$ 770,00
14 M. Bom - NCZ$ 390,00
15 Fino Sup - NCZ$ 990,00
 
   
MISTO
06 Rústico - NCZ$ 195,00
 
07 Simples - NCZ$ 290,00
 
08 Médio - NCZ$ 360,00
 
09 Bom - NCZ$ 485,00
 

Art. 3º As alíquotas para o cálculo do imposto são as seguintes:
   a) Quando se tratar de prédio, 0,40% (quarenta centésimo por cento);
   b) Quando se tratar de terreno, 1% (um por cento).
   Parágrafo único. As alíquotas estabelecidas no Caput deste artigo terão como base de cálculo, para o exercício de 1990, 25% (vinte e cinco por cento) dos valores fixados no artigo 1º e seus anexos e no artigo 2º.

Art. 4º Ficam isentos do pagamento do IPTU os contribuintes que possuírem apenas um imóvel em seu nome, que lhe serve de residência e que não tenha remuneração superior a um salário mínimo, desde que o requeiram.

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei, por decreto, no que for necessário, para o correto cumprimento da mesma.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir do dia primeiro de janeiro de 1990.

Art. 7º Revogam-se as disposições ao contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 11 de dezembro de 1989.

Carlos Waldomiro Selbach
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Ilvo Ignácio Hallmann
SEC. DE ADMINISTRAÇÃO

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.435, de 31.12.2003)