Seção de Legislação do Município de Portão / RS

LEI MUNICIPAL Nº 091, DE 11/12/1989
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)
CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de PORTÃO.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É concedido, retroativo a primeiro de dezembro de 1989, um reajuste de 5% (cinco por cento) nos vencimentos, Verbas de Representação, Gratificações, e Salários, a todos, os Servidores Públicos Municipais, Estatutários, Inativos, e Pensionistas, aos Detentores de Cargo de Provimento em Comissão, e ao Servidores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, da respectiva remuneração vigente em primeiro de dezembro de 1989.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Fica o poder Executivo autorizado a suplementar, no valor que for necessário, para cobertura da despesa prevista nesta Lei.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 11 de dezembro de 1989.

Carlos Waldomiro Selbach
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Ilvo Ignácio Hallmann
SEC. DE ADMINISTRAÇÃO

(vigência esgotada)