Seção de Legislação do Município de Portão / RS

LEI MUNICIPAL Nº 093, DE 14/12/1989
INSTITUI O VALOR DE REFERÊNCIA MUNICIPAL - VRM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.238, de 14.12.2001)
CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de PORTÃO.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É instituído o valor de referência Municipal VRM, que servirá de base para o cálculo dos tributos Municipais.
   Parágrafo único. O MRV servirá igualmente de base para o cálculo das penalidades decorrentes de infrações a dispositivos dos Códigos de Postura e de Obras e demais Leis e regulamentos Municipais.

Art. 2º O valor de referência Municipal - VRM - é fixado em NCZ$ 70,00 (setenta cruzados novos) para o mês de janeiro de 1990.

Art. 3º O valor de referência Municipal, fixado no artigo 2º, será corrigido mensalmente, com base na variação do Bônus do Tesouro Nacional - BTN - ou índice que o substituir.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 14 de dezembro de 1989.

Carlos Waldomiro Selbach
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Ilvo Ignácio Hallmann
SEC. DE ADMINISTRAÇÃO

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.238, de 14.12.2001)