Seção de Legislação do Município de Portão / RS

LEI MUNICIPAL Nº 096, DE 21/12/1989
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 42/88, DE 27 DE OUTUBRO DE 1988.

(Revogada pela Lei Municipal nº 559, de 29.12.1993)
CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de PORTÃO.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo primeiro da Lei Municipal nº 42/88 de 27 de Outubro de 1988, passará a ter a seguinte redação:
"Art. 1º Fica suspenso do pagamento da contribuição de melhoria e Taxas de Expediente o contribuinte proprietário de um único imóvel utilizado ou destinado, exclusivamente, para sua residência desde que comprove possuir renda mensal inferior a 111 (cento e onze) Bônus do Tesouro Nacional - BTN ou Título equivalente que o venha substituir."
Art. 2º O artigo segundo da Lei Municipal nº 42/88, de 27 de Outubro de 1998, passará a ter a seguinte redação:
"Art. 2º O contribuinte proprietário de um único imóvel, cuja a renda for superior a 111 (Cento e Onze) BTNs e inferior a 333 BTNs, que efetuar o pagamento da contribuição de melhoria dentro dos prazos legais, poderá requerer a suspensão da cobrança em valor equivalente a Cinqüenta por Cento (50%) do débito."
Art. 3º O artigo quarto da Lei Municipal nº 42/88, de 27 de outubro de 1988, fica totalmente suprimido.

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar os débitos de conformidade com a renda de cada contribuinte.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará por Decreto o que se fizer necessário para o cumprimento desta Lei.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições ao contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 21 de dezembro de 1989.

Carlos Waldomiro Selbach
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Ilvo Ignácio Hallmann
SEC. DE ADMINISTRAÇÃO

(Revogada pela Lei Municipal nº 559, de 29.12.1993)