Seção de Legislação do Município de Portão / RS

LEI MUNICIPAL Nº 100, DE 21/12/1989
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR AUXÍLIO A FUNDAÇÃO HOSPITALAR EDUCACIONAL E SOCIAL DE PORTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:.

(vigência esgotada)
CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de PORTÃO.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar auxílio à Fundação Hospitalar Educacional e Social de Portão, no valor de 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados novos).

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar, no valor que for necessário, para a cobertura da despesa prevista nesta Lei.

Art. 3º A despesa prevista no artigo precedente será atendida pela rubrica orçamentária 067 - 3132 - Secretaria de Saúde e Ação Social.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 21 de dezembro de 1989.

Carlos Waldomiro Selbach
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Ilvo Ignácio Hallmann
SEC. DE ADMINISTRAÇÃO

(vigência esgotada)