Seção de Legislação do Município de Portão / RS

DECRETO MUNICIPAL Nº 141, DE 03/12/1990
DISPÕE SOBRE TARIFA DE TÁXIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 157, de 01.04.1991)
CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 10 da Lei Municipal nº 255 de 30 de junho de 1977.

DECRETA

Art. 1º Fica autorizado à partir desta data, a seguinte Tabela para os táxis deste Município:
TAXA MÍNIMA .............. Cr$ 215,00
POR QUILÔMETRO .............. 140,00
POR QUILÔMETRO RODADO .............. 70,00
POR HORA PARA .............. 535,00
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 03 de dezembro de 1990.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

ILVO IGNÁCIO HALMANN
SECRETÁRIO ADMINISTRAÇÃO

(Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 157, de 01.04.1991)