Seção de Legislação do Município de Portão / RS

LEI MUNICIPAL Nº 110, DE 11/01/1990
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DESPORTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono e Promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É instituído o Conselho Municipal de Desportos - CMD, subordinado ao Gabinete do Prefeito Municipal, sendo de sua competência:
   I - Promover, estimular, orientar e fiscalizar as práticas esportivas no Município, bem como as atividades relacionadas com a educação física em geral, quando não vinculadas a estabelecimentos de ensino;
   II - Apresentar anualmente, ao Poder Executivo o plano de atividades para o exercício seguinte;
   III - Opinar, nos auxílios e subvenções a serem concedidos pelo Município a entidades esportivas, bem como sobre convênios que tenham atividade esportiva como objeto, supervisionando e fiscalizando sua aplicação e execução;
   IV - Propor, a Administração Municipal, a política a ser seguida pelo Município na área esportiva;
   V - Estabelecer regime de mútua colaboração entre a Municipalidade e as entidades esportivas do Município e do Estado;
   VI - Opinar sobre as obras públicas esportivas, quanto a sua funcionalidade, localização e uso, objetivando propiciar o uso racional por toda a comunidade.

Art. 2º O CMD será formado por 7 (sete) membros titulares e 7 (sete) suplentes, livremente escolhidos entre destacados desportistas do Município, pelo Prefeito Municipal, que, através de Portaria resolverá "ad libitum", sobre a nomeação, cargo ou exoneração.
   § 1º O mandato dos membros do CMD iniciar-se-á com a expedição da competente portaria de nomeação e, não ocorrendo exoneração, extinguir-se-á ao término do mandato do Prefeito Municipal.
   § 2º O exercício do Cargo de Conselheiro do Conselho Municipal de Desportos será gratuito e considerado como serviço relevante prestado ao Município.

Art. 3º O CMD terá um Presidente, um Vice-Presidente, um Secretário e um Tesoureiro, cujos cargos serão exercidos gratuitamente.
   § 1º Dentre os 7 (sete) membros titulares, o Prefeito Municipal indicará um membro que será o Presidente do Conselho Municipal de Desportos o qual, por sua vez indicará de sua livre escolha, um Vice-Presidente, e um Secretário.
   § 2º A Tesouraria do CMD ficará aos cuidados do Secretário de Administração ou Secretário da Fazenda, a critério do Prefeito Municipal.

Art. 4º O CMD realizará reuniões ordinárias, conforme seu regimento interno.
   Parágrafo único. O CMD deliberará com quórum de 5 (cinco) membros presentes, sejam eles titulares ou suplentes.

Art. 5º O Orçamento Anual do Município designará verbas para o CMD para o exercício de suas finalidades.

Art. 6º O Poder Executivo, dentro do prazo de 75 (setenta e cinco) dias da vigência desta Lei, decretará o regimento interno do CMD.

Art. 7º É criado 1 (um) Cargo de Coordenador Municipal de Desportos do CMD, de provimento em comissão, padrão CC2 e a correspondente função gratificada (FG) 2, com a responsabilidade de coordenar, supervisionar e executar todas as tarefas e atividades afetas ao CMD. (NR LM 426/1992)

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 229, de 5 de julho de 1976.

PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, 11 de janeiro de 1990.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
Prefeito Municipal


Registre-se e Publique-se
Data Supra

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
SECRETÁRIO ADMINISTRAÇÃO