Seção de Legislação do Município de Portão / RS

LEI MUNICIPAL Nº 118, DE 08/03/1990
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 426, de 26.11.1992)

CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão.

Faço saber a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono e Promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É concedido, a partir de primeiro de março de 1990, um reajuste de 75% (setenta e cinco por cento) nos vencimentos, verbas de representação, Gratificação e salários, a todos os Servidores Públicos Municipais, Estatutários, Inativos e Pensionistas, aos detentores de Cargos de Provimento em Comissão e aos Servidores regidos pela Consolidação das Leis de Trabalho - CLT, da respectiva remuneração vigente em 28 de fevereiro de 1990.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PORTÃO, Gabinete do Prefeito, 08 de março de 1990.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
Prefeito Municipal


Registre-se e Publique-se
Data Supra

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
SECRETÁRIO ADMINISTRAÇÃO

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 426, de 26.11.1992)