Seção de Legislação do Município de Portão / RS

LEI MUNICIPAL Nº 151, DE 08/06/1990
CRIA EMPREGOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 426, de 26.11.1992)

CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono e Promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º São criados os seguintes empregos públicos, no Quadro de Servidores do Município, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, até a implantação do regime jurídico único:

ASSISTENTE SOCIAL: um (01) emprego
PSICÓLOGO: um (01) emprego
NUTRICIONISTA: um (01) emprego
CIRURGIÃO DENTISTA: um (01) emprego

Art. 2º O valor mensal do salário para os empregos criados por esta Lei são os seguintes:

ASSISTENTE SOCIAL:
Cr$ 24.000,00
PSICÓLOGA:
Cr$ 24.000,00
NUTRICIONISTA:
Cr$ 24.000,00
CIRURGIÃO DENTISTA:
Cr$ 24.000,00

Art. 3º Os valores estabelecidos pelo artigo anterior são para a jornada normal de trabalho constante da especificação de cada emprego, conforme consta no Anexo respectivo desta Lei.
   Parágrafo único. A admissão para a jornada inferior à estabelecida na especificação do emprego, implicará na redução proporcional de salário.

Art. 4º As especificações dos empregos criados por esta Lei, contendo a síntese de atribuições de trabalho e requisitos para a admissão, são as que constam dos Anexos que fazem parte integrantes desta Lei.

Art. 5º A despesa decorrente desta Lei será atendida pelas dotações orçamentárias próprias.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 08 de junho de 1990.

SELOMAR L. DE SOUZA
VICE-PREFEITO EM EXERCÍCIO


Registre-se e Publique-se
Data Supra

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
SECRETÁRIO ADMINISTRAÇÃO



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Anexos - Anexo I
 

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 426, de 26.11.1992)