Seção de Legislação do Município de Portão / RS

LEI MUNICIPAL Nº 168, DE 04/07/1990
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTRUÇÃO DE MUROS CERCAS, E PASSEIOS, BEM COMO LIMPEZA DE TERRENOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SELOMAR LEOPOLDINO DE SOUZA, Vice-Prefeito em exercício de Portão.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono e Promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de imóvel situado na zona urbana do Município e em logradouro pavimentado é obrigado a manter ou executar:
   a) Muro, cerca de sarrafo, tela ou grade de ferro na parte fronteira ao logradouro;
   b) Passeio pavimentado;
   c) Terrenos, edificados ou não, limpos.

Art. 2º O Executivo intimará os responsáveis para dar cumprimento ao estatuído nesta Lei, nos seguintes prazos:
   I - com relação as alíneas "a" e "b" do art. 1º, em 180 (cento e oitenta) dias;
   II - com relação a alínea "c" do art. 1º, em 30 (trinta) dias. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 919, de 21.11.1997)

Art. 2º Os responsáveis citados no artigo anterior terão prazo até 30 (trinta) de junho de 1991, para dar cumprimento ao estatuído nesta Lei. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 223, de 13.12.1990)

Art. 2º O Executivo intimará os responsáveis para no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, dar cumprimento ao estatuído nesta Lei. (redação original)
Art. 3º Transcorrido o prazo determinado, sem que o responsável tenha atendido o objeto da respectiva intimação, incorrerá na multa correspondente a 5 (cinco) vezes o Valor de Referência Municipal.
   Parágrafo único. O contribuinte terá o prazo de 15 (quinze) dias para recolher a multa prevista no caput.

Art. 4º Decorrido o prazo previsto no artigo anterior sem que, ainda, tenha o responsável executado as obras e serviços previstos nesta Lei e constantes da intimação, poderá o Município executá-los, cobrando o valor correspondente a seu custo, com acréscimo de 20% (vinte por cento) a título de administração.
   Parágrafo único. Executada a construção da pavimentação, muros ou cercas, assim como limpeza ou conserto de manutenção pelo Município, na forma prevista neste artigo, o Município procederá o lançamento do valor correspondente ao custo das obras e serviços e intimará o responsável a recolher a quantia devida, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual encaminhará à cobrança executiva, acrescida de multa de 20% (vinte por cento), juros e correções monetárias.

Art. 5º É dispensado o muro ou cerca em terrenos gramados ou ajardinados, uma vez que devidamente conservados.

Art. 6º O Executivo fixará, por decreto, sempre que necessário, o custo de metro quadrado para muros e passeios padronizados que executará diretamente na forma desta Lei, sendo que para limpeza de terrenos e consertos de manutenção será cobrado o custo do serviço verificado no momento da execução.

Art. 7º (Este artigo foi revogado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 304, de 07.11.1991).

Art. 7º Não será fornecido "Habite-se" a nenhuma construção sem que, antes, seja atendido o disposto nesta Lei. (redação original)
Art. 8º Aplicam-se, no que couber, as disposições desta Lei, às reparações de muros, cercas e passeios que, à critério da Administração, se encontrem em mau estado ou danificadas.

Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 04 de julho de 1990.

SELOMAR L. DE SOUZA
VICE-PREFEITO EM EXERCÍCIO


Registre-se e Publique-se
Data Supra

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
SECRETÁRIO ADMINISTRAÇÃO