Seção de Legislação do Município de Portão / RS

LEI MUNICIPAL Nº 190, DE 27/08/1990
CRIA EMPREGOS PÚBLICOS DE OPERÁRIO E OPERÁRIO ESPECIALIZADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 426, de 26.11.1992)

CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono e Promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º São criados os seguintes empregos públicos no Quadro de Servidores do Município, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, até a implantação do Regime Jurídico Único:

Operário Três (03) empregos
Operário Especializado Três (03) empregos

Art. 2º O valor mensal do salário, bem como a síntese de atribuições de trabalho e requisitos para admissão, são os previstos na Legislação Municipal atualmente existente.

Art. 3º A despesa decorrente desta Lei será atendida pelas dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 27 de agosto de 1990.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
Prefeito Municipal


Registre-se e Publique-se
Data Supra

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
SECRETÁRIO ADMINISTRAÇÃO

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 426, de 26.11.1992)