Seção de Legislação do Município de Portão / RS

LEI MUNICIPAL Nº 192, DE 06/09/1990
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AUXÍLIO AO CÍRCULO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA PORTÃO VELHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)
CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono e Promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar, um auxílio de Cr$ 21.000,00 (vinte e um mil cruzeiros) ao Círculo de Pais e Mestres da Escola Portão Velho.

Art. 2º A despesa decorrente da presente Lei correrá por conta da dotação orçamentária 22 3132 Secretaria de Educação de Cultura.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 06 de setembro de 1990.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
Prefeito Municipal


Registre-se e Publique-se
Data Supra

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
SECRETÁRIO ADMINISTRAÇÃO

(vigência esgotada)