Seção de Legislação do Município de Portão / RS

LEI MUNICIPAL Nº 212, DE 22/11/1990
CRIA EMPREGOS PÚBLICOS DE PROFESSOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 426, de 26.11.1992)

CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono e Promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º São criados 52 (cinquenta e dois) empregos públicos de Professor nível 1, no Quadro de Carreira do Magistério Público Municipal, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, até a implantação do Regime Jurídico Único.

Art. 2º O valor mensal do salário para os empregos criados por esta Lei, bem como síntese de atribuições de trabalho e requisitos para admissão, são as previstas na legislação atualmente existente.

Art. 3º A despesa decorrente desta Lei será atendida pela dotação orçamentária própria.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 22 de novembro de 1990.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
Prefeito Municipal


Registre-se e Publique-se
Data Supra

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
SECRETÁRIO ADMINISTRAÇÃO

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 426, de 26.11.1992)