Seção de Legislação do Município de Portão / RS

LEI MUNICIPAL Nº 223, DE 13/12/1990
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 168, DE 04 DE JULHO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTRUÇÃO DE MUROS, CERCAS E PASSEIOS PÚBLICOS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 919, de 21.11.1997)

CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono e Promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 2º da Lei Municipal nº 168, de 04 de julho de 1990, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 2º Os responsáveis citados no artigo anterior terão prazo até 30 (trinta) de junho de 1991, para dar cumprimento ao estatuído nesta Lei."
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 13 de dezembro de 1990.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
Prefeito Municipal


Registre-se e Publique-se
Data Supra

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
SECRETÁRIO ADMINISTRAÇÃO

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 919, de 21.11.1997)