Seção de Legislação do Município de Portão / RS

DECRETO MUNICIPAL Nº 164, DE 03/06/1991
DISPÕE SOBRE TARIFA DE TÁXIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 179, de 20.08.1991)
CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 10 da Lei Municipal nº 225 de 30 de junho de 1977.

DECRETA

Art. 1º Fica autorizado à partir desta data, a seguinte Tabela para os táxis deste Município:
TAXA MÍNIMA ................... Cr$ 500,00
POR QUILÔMETRO ................... 250,00
POR QUILÔMETRO RODADO ................... 125,00
POR HORA PARADA ................... 750,00
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 03 de junho de 1991.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data supra

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
SECRETÁRIO ADMINISTRAÇÃO

(Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 179, de 20.08.1991)