Seção de Legislação do Município de Portão / RS

DECRETO MUNICIPAL Nº 177, DE 06/08/1991
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 76.100.000,00 (SETENTA E SEIS MILHÕES E CEM MIL CRUZEIROS).

(vigência esgotada)
CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº 227, de 28 de dezembro de 1991.

DECRETA

Art. 1º Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 76.100.000,00 (setenta e seis milhões, cem mil cruzeiros):
2003 - 3132 - Secretaria de Administração .............. 1.500.000,00
2004 - 3111 - Secretaria da Fazenda .............. 0.000.000,00
2004 - 3132 - Secretaria da Fazenda .............. 2.500.000,00
2005 - 3111 - Sec. de Educ. e Cultura .............. 25.000.000,00
2006 - 3132 - Sec. de Saúde e Ação Social .............. 100.000,00
2007 - 3111 - Secretaria de Obras e Viação .............. 25.000.000,00
2008 - 3132 - Encargos Gerais do Município .............. 7.000.000,00
2008 - 3280 - Encargos Gerais do Município .............. 5.000.000,00
.............. 76.100.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a despesa acima prevista parte da maior arrecadação a verificar-se no Exercício de 1991.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 06 de agosto de 1991.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data supra

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
SECRETÁRIO ADMINISTRAÇÃO

(vigência esgotada)