Seção de Legislação do Município de Portão / RS

DECRETO MUNICIPAL Nº 212, DE 10/12/1991
DECRETA PONTO FACULTATIVO NOS DIAS 24 E 31 DE DEZEMBRO DE 1991, À TARDE.

(vigência esgotada)
CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal:

Considerando pedido do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais;

Considerando que o Executivo Municipal visa possibilitar a todos seus colaboradores uma oportunidade para as compras natalinas sem faltar ao serviço;

Considerando que haverá recuperação de horas, no período de 10 a 20 de dezembro de 1991, para a recuperação dos dias 24 e 31, pela tarde:

DECRETA

Art. 1º Não haverá expediente nas Repartições Públicas Municipais nos dias 24 e 31 de dezembro de 1991, com exceção dos serviços essenciais.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 10 de dezembro de 1991.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data supra

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
SEC. DE ADMINISTRAÇÃO

(vigência esgotada)