Seção de Legislação do Município de Portão / RS

DECRETO MUNICIPAL Nº 215, DE 26/12/1991
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 269, DE 04 DE JULHO DE 1991.

(Revogado tacitamente pela Lei Municipal nº 1.636, de 30.09.2005)
CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal:

DECRETA

Art. 1º A tarifa prevista no parágrafo único do artigo 1º da Lei Municipal nº 269, de 04 de julho de 1991, será fixada pelo chefe do Executivo Municipal em tarifa única ou em função da quilometragem.
   § 1º A tarifa prevista no caput será reajustada sempre que os prestadores dos serviços comprovarem uma defasagem no custo do transporte de no mínimo 10% (dez por cento).

Art. 2º As oficinas de que trata o par. 1º do art. 3º da Lei Municipal nº 269, de 04 de julho de 1991, deverão estar situadas no Município e devidamente cadastradas no setor competente da Prefeitura Municipal.
   § 1º O valor da vistoria dos veículos nas oficinas mecânicas, deverá constar de tabela para esses fins, previa mente aprovada pelo Executivo Municipal.

Art. 3º As permissões serão outorgadas mediante requerimento do interessado ao Sr. Prefeito no qual deverá constar: nome do requerente, endereço, se exerce outra atividade, carteira de motorista, carteira de identidade e nº do CPF.

Art. 4º Quanto à expedição de alvará deverá o proprietário apresentar os seguintes documentos:
1º - Certificado de propriedade do veículo;
2º - Certificado de vistoria do veículo;
3º - Atestado de residência do proprietário, comprovando estar domiciliado no Município a mais de 2 (dois) anos;
4º - Atestado de bons antecedentes e folha corrida policial e Judicial, com menos de seis meses, a contar da data em que for expedida.
5º - Certidão negativa Municipal;
6º - Carteira de habilitação, categoria profissional, em vigor;
7º - Matrícula do veículo em que pretende trabalhar;
8º - Pagamento da taxa de licença e sobre transporte;
9º - Carteira de Identidade,
10 - C.P.F
Art. 5º Quanto ao número de passageiros por veículos fica fixado em 15 passageiros em camioneta volkswagem Kombi até 25 passageiros em Micro-ônibus, desde que nenhum passageiro fique de pé.

Art. 6º O órgão competente para as medidas determinadas por este Decreto é a Secretaria de Obras e Viação.

Art. 7º Todo veículo do transporte escolar de verá ser identificado nas laterais do veículo, com os dizeres: "ESCOLAR".

Art. 8º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 26 de dezembro de 1991.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data supra

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
SEC. DE ADMINISTRAÇÃO

(Revogado tacitamente pela Lei Municipal nº 1.636, de 30.09.2005)