Seção de Legislação do Município de Portão / RS

LEI MUNICIPAL Nº 267, DE 20/06/1991
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 263, DE 16 DE MAIO DE 1991, QUE CRIOU O EMPREGO PÚBLICO DE TESOUREIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 426, de 26.11.1992)

CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Inclui o parágrafo único no artigo 2º da Lei Municipal nº 263, de 16 de maio de 1991, com a seguinte redação:
"Parágrafo único. Além da remuneração prevista no CAPUT deste artigo o Tesoureiro perceberá 15% (quinze por cento) a titulo de quebra de caixa."
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, 20 de junho de 1991.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
SECRETÁRIO ADMINISTRAÇÃO

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 426, de 26.11.1992)