Seção de Legislação do Município de Portão / RS

LEI MUNICIPAL Nº 268, DE 02/07/1991
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 70/89, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1989.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.561, de 30.05.2016)
CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O parágrafo 7º do artigo 4º da Lei Municipal nº 70/89, de 06 de Novembro de 1989, passará a ter a seguinte redação:
"§ 7º As Tais beneficiados com novas licenças não poderão ter mais de 10 (dez) anos de fabricação, sendo obrigatória uma vistoria semestral a partir do quinto (5º) ano, visando maior segurança ao usuário."
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, 02 de julho de 1991.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
SECRETÁRIO ADMINISTRAÇÃO

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.561, de 30.05.2016)