Seção de Legislação do Município de Portão / RS

LEI MUNICIPAL Nº 269, DE 04/07/1991
REGULA O SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 1.636, de 30.09.2005)

CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Os serviços de transporte escolar, nos limites do Município, serão exercidos pelo Poder público Municipal, por particulares ou empresas, estes através de permissão concedida pelo Município, a titulo precário, na forma estabelecida nesta Lei.
   Parágrafo único. Define-se como escolar, o transporte de passageiros estudantes e professores, em veiculo auto motor, sem itinerário fixo e com tarifa ajustada entre o prestador do serviço e o usuário, nos limites e critérios estabelecidos pelo regulamento.

Art. 2º O número de veículos permitidos a operar no transporte escolar, será determinado pelo órgão competente do Município, proporcionalmente ao número de alunos efetivamente inscritos nas escalas situados no território municipal, na razão de um veículo por 200 aluno.

Art. 3º A vida útil dos veículos escolares é fixada em 10 (dez) anos, para os do tipo camioneta e de 12 (doze) anos os do tipo ônibus e Micro-Ônibus, a contar do ano de sua respectiva fabricação.
   § 1º Os veículos referidos neste artigo, ao completarem 2(dois) anos de uso, desde a sua fabricação, serão submetidos à perícia técnica nas oficinas da Secretaria Municipal ou em oficinas credenciada pelo Município, para serem submetidos a vistoria, anual ate 5 anos de fabricação e semestral após 5 anos de fabricação, na frota, ate completarem 10 (dez) ou 12 (doze) anos, respectivamente.
   § 2º É obrigatório, a vistoria mencionada no § anterior sob o ponto de vista das condições mecânicas, elétricas, chapeamento, pintura, bem como os requisitos básicos de higiene, segurança, conforto e estética.

Art. 4º A permissão para exploração do transporte escolar será concedida por ato unilateral do Município através de Portaria do Prefeito, a vista do requerimento dos interessados.
   Parágrafo único. As permissões serão outorgadas a pessoas físicas ou jurídicas constituídas nos termos da Lei Federal Vigente, desde que satisfaçam as exigências desta Lei e de seu Regulamento.

Art. 5º Os prestadores do serviço de transporte escolar deverão obter alvarás de licença para cada veículo os quais serão emitidos pelo órgão competente do Município.

Art. 6º Somente poderão ser licenciados para operar no transporte escolar, veículos do tipo camioneta, ônibus e Micro-Ônibus.
   § 1º O número de passageiros a serem transportados por veículos será estabelecido no regulamento desta Lei.
   § 2º O Município poderá determinar a oportunidade e a forma de padronização da cor dos veículos da frota de transporte escolar, bem como a instalação de tacógrafo ou aparelho similar.
   § 3º O regulamento disporá sobre a forma de estabelecimento de horários e os prováveis itinerários, alteráveis segundo a conveniência dos usuários.
   § 4º O regulamento definirá o órgão competente para a aplicação das medidas determinadas por esta Lei.

Art. 7º Na fiscalização dos serviços de transporte escolar, o Município poderá impor as seguintes penalidades:
   a) multa de 1.000% do vrm, até uma vez o valor deste, dobrando-se o valor na reincidência;
   b) suspensão do avara de licença do veículo de 05 (cinco) a 15 (quinze) dias;
   c) Cassação da permissão.
   § 1º As penalidades previstas nas letras "a" "e" "b" serão impostas pelo Secretario da Fazenda.
   § 2º A cassação da permissão é de exclusiva competência do Prefeito Municipal e ocorrerá por proposta da Secretaria da Fazenda ou Secretaria de Obras e Viação.
   § 3º As infrações e recursos pertinentes serão definidos no Decreto que regulamentar esta Lei.

Art. 8º À empresa prestadora de serviço, é vedado confiar o veiculo a motorista com quem não tenha vínculo empregatício, observados disposições da legislação trabalhista e previdenciária.

Art. 9º É facultado ao motorista autônomo confiar o seu veículo a outro motorista profissional atendidas as prescrições da legislação do trabalho e da Previdência Social, para suprir eventuais faltas do titular, na forma estabelecida no regulamento.

Art. 10. O regulamento desta Lei disporá a forma de substituição eventual do veículo em operação de transporte escolar, por motivo de conserto ou outra razão que justifique, a juízo do órgão competente.

Art. 11. O executivo regulamentará esta Lei nº prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, 04 de julho de 1991.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
SECRETÁRIO ADMINISTRAÇÃO

(Revogada pela Lei Municipal nº 1.636, de 30.09.2005)