Seção de Legislação do Município de Portão / RS

LEI MUNICIPAL Nº 299, DE 21/10/1991
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DE SALÁRIOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É concedido a partir da 1º de Outubro de 1991, um reajuste de 10% (dez por cento) nos vencimentos, verbas de representação, Gratificações e salários, a todos os Servidores Públicos Municipais, Estatutários, Inativos e Pensionistas, aos detentores de cargo de Provimento em Comissão e aos Servidores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, da respectiva remuneração vigente em 30 de setembro de 1991.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrá por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, 21 de outubro de 1991.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
SECRETÁRIO ADMINISTRAÇÃO

(vigência esgotada)