Seção de Legislação do Município de Portão / RS

LEI MUNICIPAL Nº 305, DE 18/11/1991
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de Cr$ 12.000.000,00 (doze milhões de cruzeiros):
705-4111 - Secretaria de Obras e Viação .................. Cr$ 12.000.000.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura da despesa acima prevista no artigo anterior redução parcial da dotação orçamentária nº 710-4120 - Secretaria de Obras e Viação.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, 18 de novembro de 1991.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
SECRETÁRIO ADMINISTRAÇÃO

(vigência esgotada)